Questões de Direito Penal da FEPESE

#Questão 997041 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro.

A) É vedada a nomeação ou designação de pessoa física ou jurídica para a administração dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração penal.

B) No processo que apure o delito de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

C) Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública ou devolvidos aos seus proprietários, se houver interesse na sua conservação.

D) Deferida a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, determinará a imediata suspensão do processo principal, até a apuração final dos valores obtidos.

E) A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

#Questão 997042 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a administração pública.

A) A conduta prevista no tipo penal da condescêndência criminosa exige que o autor seja hierarquicamente subordinado a vitima do crime.

B) A perda do cargo, do mandato ou da função pública, é um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de condescêndência criminosa.

C) No crime de condescêndência criminosa, o agente terá a pena reduzida pela metade quando tiver agido com intuito de satisfazer interesse pessoal.

D) O delito de condescêndência criminosa é crime omissivo puro não sendo punido na forma tentada.

E) Para a tipificação do crime de condescêndência criminosa, o agente deve agir com a motivação de obter vantagem indevida.

#Questão 995427 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Chapecó - SC, Guarda Municipal - Edital nº 002

#Questão 997043 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A) Quem, por conta própria ou alheia, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa terá a pena reduzida até a metade, caso demonstrado sinal indicativo de inutilização do papel-moeda.

B) O tipo penal do delito de moeda pune o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal, exclusivamente dentro do país.

C) O agente que desvia e faz circular moeda verdadeira, cuja circulação não estava ainda autorizada, incorre nas mesmas penas do delito de moeda falsa.

D) O agente público que fabrica, emite ou permite a emissão de de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, não pratica o crime de moeda falsa.

E) No delito de moeda falsa, quem, tendo recebido moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, é punido como coautor do crime.

#Questão 997044 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta sobre os crimes de abuso de autoridade.

A) A condenação pela prática de crimes de abuso de autoridade afasta a possibilidade da aplicação de sanções de natureza civil ou administrativa relativas aos mesmos fatos.

B) A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos, é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória pela prática do crime de abuso de autoridade.

C) Por se tratar de crime próprio, os crimes de abuso de autoridade somente poderão ser cometidos por servidor público.

D) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é causa de aumento da pena nos crimes de abuso de autoridade.

E) A perda do cargo, como efeito da condenação, é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença.

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