Questões de Direito Penal da COPESE/UFPI

#Questão 995851 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca da lei de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA.

A) Cometerá crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.

B) É considerado crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

C) Constitui abuso de autoridade prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.

D) Perseguem-se os crimes da lei de abuso de autoridade mediante ação penal pública incondicionada.

E) Haverá crime, conforme a Lei sobre o crime de abuso de autoridade, quando o agente policial permanecer em imóvel alheio ou suas dependências, sem determinação judicial, para prestar socorro.

#Questão 995852 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

#Questão 995853 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

No tocante ao direito penal, assinale a opção com a resposta CORRETA.

A) O advogado dativo não é considerado funcionário público para fins penais.

B) O crime de prevaricação, previsto no Art. 319 consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C) Ao crime de peculato é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando o bem apropriado, desviado ou subtraído for de pequeno e inexpressivo valor patrimonial.

D) Para o crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317, do Código Penal, não há nenhuma causa de aumento de pena previsto.

E) A exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, de vantagem indevida constitui crime de peculato.

#Questão 997447 - Direito Penal, , COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de União - PI, Agente Municipal de Trânsito

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção CORRETA indicando o crime punido com pena de reclusão.

A) Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

B) Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade.

C) Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

D) Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

E) Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

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