Questões sobre Princípios do Direito Penal

#Questão 564521 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção verdadeira.

A) O sistema da dupla imputação é aceito no Direito Penal Brasileiro e refere-se à possibilidade existente de, nos crimes ambientais, ser imposta a responsabilidade criminal tanto à pessoa jurídica quanto aos seus respectivos sócios.

B) O crime de disparo de arma de fogo em lugar público abrange também o acionamento de munição isolada, desde que com dolo, admite prisão em flagrante e é afiançável.

C) O civilmente identificado não poderá ser identificado criminalmente, admitindo como únicas exceções os casos onde há fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade e constar nos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

D) O atual entendimento do STF é de que a vedação à progressão de regime nos crimes hediondos é constitucional, estendendo-se inclusive ao assemelhados a aqueles, tais como a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, genocídio e terrorismo.

#Questão 564637 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 564356 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ocorre conflito aparente de normas penais quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas (ou tipos). A solução do conflito aparente de normas dá-se pelo emprego de alguns princípios (ou critérios), os quais, ao tempo em que afastam a incidência de certas normas, indicam aquela que deverá regulamentar o caso concreto. Os princípios que solucionam o conflito aparente de normas, segundo a doutrina penal são: o da especialidade, o da subsidiariedade, o da consunção e o da alternatividade.

Acerca do princípio da especialidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A) O princípio da especialidade determina que o tipo penal especial prevalece sobre o tipo penal de caráter geral afastando, desta forma, o bis in idem, pois a conduta do agente só é enquadrada na norma incriminadora especial, embora também estivesse descrita na geral.

B) Para se saber qual norma é geral e qual é especial é preciso analisar o fato concreto praticado, não bastando que se comparem abstratamente as descrições contidas nos tipos penais.

C) A comparação entre as leis não se faz da mais grave para a menos grave, nem da mais completa para a menos completa. A norma especial pode descrever tanto um crime mais leve quanto um mais grave.

D) O princípio da especialidade é o único previsto expressamente no Código Penal.

#Questão 564585 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Costuma-se afirmar que o direito penal das sociedades contemporâneas é regido por princípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização primária e de criminalização secundária, fundamentais para garantir o indivíduo em face do poder penal do Estado. Analise as proposições abaixo:

I- O princípio da insignificância revela uma hipótese de atipicidade material da conduta.

II- O princípio da lesividade (ou ofensividade) proíbe a incriminação de uma atitude interna.

III- Por força do princípio da lesividade não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.

IV- No direito penal democrático só se punem fatos. Ninguém pode ser punido pelo que é, mas apenas pelo que faz.

V- O princípio da coculpabilidade reconhece que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos, praticados por cidadãos que possuem menor âmbito de autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, principalmente no que se refere às condições sociais e econômicas do agente.

Pode-se afirmar que:

A) todas as assertivas estão corretas.

B) somente duas das assertivas estão corretas.

C) somente duas das assertivas estão erradas.

D) estão erradas as de número II e III.

E) somente a de número I está errada.

#Questão 564682 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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