Questões sobre Princípios do Direito Penal

#Questão 278141 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 291993 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, MPE/GO, 2009, MPE/GO, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

A)

As leis penais excepcionais e temporárias, mesmo que incriminadoras, aplicam-se após sua autorrevogação, ainda que em momento posterior a conduta anteriormente tipificada não mais seja considerada crime.

B)

Pela aplicação do princípio da especialidade, a norma de caráter especial exclui a de caráter geral. Tratase de uma apreciação em abstrato e, portanto, independe da pena prevista para os crimes, podendo ser estas mais graves ou mais brandas. Por exemplo, a importação de lança-perfume, que é considerada crime tráfico de drogas e não contrabando.

C)

Há subsidiariedade tácita quando um crime de menor gravidade integra a descrição típica de outro, de maior gravidade.

D)

Ocorre o crime progressivo ou progressão criminosa quando o agente, para alcançar o resultado mais gravoso, passa por outro, necessariamente menos grave.

#Questão 299339 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

#Questão 564971 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal

A) tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.

B) tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.

C) tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.

D) é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.

E) admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.

#Questão 643897 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Em relação à aplicação do princípio da insignificância no direito penal, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento do STF, tal princípio qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação de tal princípio às condutas regidas pelo ECA.

B) Não se aplica tal princípio quando o prejuízo financeiro provocado pela conduta delituosa tiver valor considerável, como, por exemplo, a quantia de R$ 10.000,00, qualquer que seja o crime.

C) Para se aferir a insignificância de uma conduta, em tese delituosa, a análise do fato limita-se ao aspecto patrimonial, sendo vedado ao aplicador do direito a consideração de outros elementos.

D) Tratando-se da conduta de posse de substância entorpecente, ainda que em pequena quantidade, não se admite aplicação desse princípio, segundo a jurisprudência do STF.

E) O agente que rouba uma nota de dois reais deve-se beneficiar da aplicação de tal princípio.

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