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Questões sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

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Listagem de Questões sobre Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998

#Questão 913545 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Dispõe a Lei de Lavagem de Dinheiro que algumas pessoas, de acordo com a atividade desenvolvida, têm o dever de prestar informações aos órgãos de controle, notadamente sobre operações financeiras e dados cadastrais de clientes.
As opções a seguir apresentam pessoas ou atividades sujeitas aos mecanismos de controle impostos pela Lei nº 9.613/98, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A comercialização de bens de alto valor de origem rural ou animal ou pessoas que intermedeiem a sua comercialização.

B) As dependências no exterior das entidades ofereçam serviços de gestão de fundos ou valores mobiliários, relativamente a residentes no exterior, quando a matriz for no Brasil.

C) As filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades especificadas na Lei, ainda que de forma eventual.

D) As empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC).

E) A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

#Questão 913772 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre o crime de lavagem de bens, dinheiro e valores, Callegari e Weber prelecionam: “a palavra lavar vem do latim lavare, e significa expurgar, purificar, reabilitar, daí a ideia de tornar lícito o dinheiro advindo de atividades ilegais e reinseri-lo no mercado como se lícito fosse."
(CALLEGARI, André Luis; WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 08).
A respeito do crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (com as alterações promovidas pela legislação posterior), é correto afirmar que

A) em razão do princípio da legalidade penal, o tipo penal de lavagem de bens, dinheiro e valores só se aperfeiçoa quando a infração penal antecedente for uma daquelas previstas em seu rol legal taxativo.

B) a Lei nº 9.613/98 condiciona a persecução penal do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores à prévia persecução penal da infração penal antecedente.

C) havendo concurso de pessoas para a prática do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores não se admite que um dos agentes promova acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, em virtude da ausência de previsão legal expressa.

D) há três fases ou etapas de concretização do delito de lavagem de bens, dinheiro e valores: a fase da ocultação ou colocação, a fase de estratificação ou escurecimento e a fase da integração, reinversão ou da lavagem propriamente dita.

E) durante a investigação do crime de lavagem de bens, dinheiro e valores não se admitem os mecanismos da ação controlada e da infiltração de agentes, salvo se o crime for praticado por organização criminosa, caso em que a pena do crime de lavagem deverá ser majorada.

#Questão 994697 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:

A) a infração penal antecedente deve ser crime punido com reclusão e gerar proveito econômico àquele que pratica o crime de lavagem;

B) não se punem as formas tentadas das condutas que consubstanciam o crime de lavagem de dinheiro;

C) a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for cometido por intermédio de organização criminosa;

D) não se pune a dissimulação de valores provenientes de infração penal quando são convertidos em ativos lícitos;

E) extinta a punibilidade da infração penal antecedente, deixa de ser punível o crime de lavagem de dinheiro.

#Questão 994809 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa incorreta.

A) A pena deverá ser aumentada de um a dois terços, se as condutas típicas descritas na lei de lavagem de dinheiro forem cometidas de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa

B) A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na lei que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro, exceto quando for isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente

C) O processo e julgamento dos crimes previstos na lei de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a unidade de processo e julgamento

D) A pena do crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime

#Questão 994811 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Pratica crime de lavagem de dinheiro aquele que, dolosamente, venha a:

A) imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

B) utilizar, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal

C) desviar bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira

D) exigir, em desacordo com a legislação, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

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Tipicidade
Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

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