Questões sobre Legislação Penal Especial

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Listagem de Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 1077020 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.


O tráfico de crianças e adolescentes é atualmente considerado crime hediondo pela legislação penal brasileira. 

#Questão 1077203 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.


Para que se configure o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, seja como autor, seja como partícipe.  

#Questão 1077205 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

Julgue o item que se segue, com base nas disposições das Leis n.º 9.613/1998, n.º 11.340/2006 e n.º 11.343/2006.


Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é necessária a apuração da natureza e da quantidade da substância apreendida, sendo, entretanto, irrelevante a quantificação das doses que poderiam ser produzidas com a substância proscrita.  

        Abelardo, membro de organização criminosa voltada à prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em interrogatório policial de inquérito no qual era investigada, informações relevantes à investigação policial sobre a organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos menos dois anos. 

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. 


A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.  

#Questão 1082104 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão da Propriedade Intelectual Para a Inovação

Julgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil. 


Se um programa de computador for retirado de comercialização, o titular dos direitos do programa não será obrigado a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa.

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