Questões sobre Extinção da Punibilidade da IBFC

Assinale a assertiva certa:
  • A. As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.
  • B. A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.
  • C. A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.
  • D. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
  • E. Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.
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Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
  • A. É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
  • B. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
  • C. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  • D. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
  • E. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.
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