Questões sobre Do Crime

#Questão 644172 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) Nos casos de estelionato em detrimento do patrimônio do INSS (art. 171, § 3.° do Cód. Penal), cometido pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva.

B) O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) constitui crime omissivo próprio e se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, requerendo o dolo específico de querer incorporar a verba ao patrimônio do agente.

C) Não ocorrida a violência real, não se considera crime o chamado roubo de uso, que se perfaz quando o agente apenas utiliza temporariamente o bem subtraído, sem qualquer intenção, prévia ou posterior, de tê-lo para si.

D) Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.

E) A extorsão é crime formal e se consuma quando o agente efetivamente obtém a vantagem indevida.

#Questão 644184 - Direito Penal, Do Crime, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

O crime de peculato tem a seguinte descrição típica: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Quanto ao sujeito ativo ele pode ser classificado como um crime:

A) Próprio.

B) Impróprio.

C) Plurissubjetivo.

D) De mão própria.

#Questão 644186 - Direito Penal, Do Crime, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Ensina a doutrina que na relação entre a tipicidade e a ilicitude a existência do fato típico gera uma presunção relativa de que também é ilícito. Esta teoria, adotada pelo Código Penal e pela doutrina majoritária brasileira, é chamada de teoria:

A) Da autonomia.

B) Da indiciariedade.

C) Da absoluta dependência.

D) Dos elementos negativos do tipo.

#Questão 644185 - Direito Penal, Do Crime, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Sobre as causas excludentes da ilicitude, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando se fala em estado de necessidade, o Código Penal adotou a teoria diferenciadora, pois, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito quando ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

II. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

III. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 644187 - Direito Penal, Do Crime, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

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