Questões sobre Aplicação da Pena

#Questão 289815 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O juiz deveria ter substituído a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas, de direitos e multa, e não por apenas uma, já que Carlos foi condenado a pena superior a um ano.

C) Certo

E) Errado

#Questão 289905 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal

A)

O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia.

B)

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime.

C)

A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei.

D)

O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal.

E)

Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei.

#Questão 289897 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

#Questão 289898 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Escrivão de Polícia

#Questão 289899 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Escrivão de Polícia

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