Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 564660 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto ao concurso aparente de normas é correto afirmar que:

A) pelo principio da subsidiariedade comparam-se os fatos e não as normas funcionado estas como fase normal de preparação ou mero exaurimento de crime mais grave.

B) O principio da especialidade tem como finalidade excluir a aplicação da lei geral exitando o bid in idem ao acrescentar a ela elementos próprios.

C) Apenas com a analise do caso concreto é possível definir qual principio solucionador sera aplicado no aparente conflito de normas.

D) A consunção é aplicada quando diferentes normas protegem o mesmo bem jurídico em diferentes graus de agressão, aplicando-se a norma que abrange todas as etapas da execução em detrimento daquela que descreve apenas fase previa da conduta tipificada.

E) Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 564664 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 564698 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a aplicação da lei penal, a alternativa que faz referência incorreta é:

A) considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão ainda que outro tenha sido o lugar do resultado

B) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

C) a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

D) para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

#Questão 564344 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Leia atentamente as assertivas seguintes:

I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal.

II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado.

III. As sedes diplomáticas são consideradas extensão do território estrangeiro, não se sujeitando à jurisdição brasileira o cônsul que praticar infração penal no seu interior.

IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da ambigüidade.

V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas.

É correto afirmar que:

A) apenas uma única assertiva é inteiramente verdadeira;

B) apenas duas assertivas são inteiramente verdadeiras;

C) apenas três assertivas são inteiramente verdadeiras;

D) apenas quatro assertivas são inteiramente verdadeiras;

E) todas as assertivas são falsas.

#Questão 564352 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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