Questões sobre Aplicação da Lei Penal

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 289637 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.

#Questão 289639 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

Os crimes culposos não admitem a forma tentada, mas admitem a desistência voluntária.

#Questão 289641 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

O erro sobre a pessoa objeto da ação típica:

#Questão 289634 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei penal.

#Questão 289638 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.

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