Questões de Concurso de Direito Penal

31 Q996206

Direito Penal Antijuridicidade Estado de necessidade

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.
Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

A legítima defesa; B estrito cumprimento do dever legal; C estado de necessidade; D exercício regular de direito; E prevaricação.

32 Q996205

Direito Penal Antijuridicidade Legítima defesa

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional; B o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes; C apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente; D apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente; E a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

33 Q996204

Direito Penal Antijuridicidade Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade

Ano: 2022

Banca: FGV

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

A o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa; B a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais; C o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível; D ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais; E ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

34 Q996141

Direito Penal Antijuridicidade Estado de necessidade

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Pedro e sua filha de cinco anos estavam caminhando pela rua quando foram surpreendidos com a chegada de um cachorro de grande porte, sem coleira, indo na direção deles. Ao perceber que o cão começaria o ataque contra sua filha, Pedro atirou uma pedra na cabeça do animal, que veio a falecer.
Considerando essa situação hipotética, Pedro agiu em

A legítima defesa de terceiro, excluindo a culpabilidade da conduta. B legítima defesa de terceiro, excluindo a ilicitude da conduta. C legítima defesa de terceiro, excluindo a tipicidade da conduta. D estado de necessidade, excluindo a culpabilidade da conduta. E estado de necessidade, excluindo a ilicitude da conduta.

35 Q996036

Direito Penal Antijuridicidade Legítima defesa

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

O boxeador que, em um campeonato oficial e respeitando as regras regulamentares de seu esporte, provoca lesões corporais em seu adversário não responde pelo crime por força da legítima defesa.

36 Q995796

Direito Penal Antijuridicidade Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade Legítima defesa + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

A no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena. B a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio. C o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio. D quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo. E a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

37 Q995483

Direito Penal Antijuridicidade Estado de necessidade Noções Gerais Antijuridicidade

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

A Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se B O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo C Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem D Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo E Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

38 Q995308

Direito Penal Antijuridicidade Estado de necessidade

Ano: 2022

Banca: IBFC

Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A Se o fato é cometido sob coação irresistível, só é punível o autor da coação B O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço C Se o fato é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem D Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem E Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, era razoável exigir-se

39 Q995248

Direito Penal Antijuridicidade Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

A Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal. B É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. C Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. D Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada. E O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

40 Q995236

Direito Penal Antijuridicidade Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

A Não responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal. B É isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. C Sendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada. D Descaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. E O agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

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