Questão
Q996204
Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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TJ-DFT
Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pe
Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:
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