Questões de Concurso de Direito Penal

81 Q565030

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

A fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal. B aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente. C aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais. D semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais. E semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

82 Q565029

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As circunstâncias atenuantes

A não devem ser consideradas na fixação da penabase. B podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime. C permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado. D sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras. E constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas.

83 Q565028

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As sanções disciplinares de suspensão ou restrição de direitos e de isolamento na própria cela devem ser aplicadas

A por ato motivado do diretor do estabelecimento, em ambos os casos. B por ato motivado do diretor do estabelecimento e por prévio e fundamentado despacho do juiz, respectivamente. C por prévio e fundamentado despacho do juiz, em ambos os casos. D por prévio e fundamentado despacho do juiz e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente. E pelo Conselho Penitenciário e por ato motivado do diretor do estabelecimento, respectivamente.

84 Q565027

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A medida de segurança

A pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução. B não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição. C pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude. D consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. E consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

85 Q565026

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

A É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva. B O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas. C No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena. D É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. E O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

86 Q565025

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No concurso de pessoas,

A é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles. B os concorrentes devem necessariamente realizar o fato típico. C dispensável a adesão subjetiva à vontade do outro. D há autoria colateral quando os concorrentes se comportam para o mesmo fim, conhecendo a conduta alheia. E a infração penal não precisa ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.

87 Q565024

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao crime continuado, correto afirmar que

A a teoria objetiva pura exige a unidade de desígnios. B inadmissível, após a reforma penal de 1984, nos crimes contra a vida. C nos crimes dolosos contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça, o juiz aplicará a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. D a prescrição incide sobre o total da pena. E na modalidade específica a pena poderá ultrapassar a que seria cabível pela regra do concurso material.

88 Q565023

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A chamada prescrição retroativa

A já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro. B é modalidade de prescrição da pretensão executória. C pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. D pode ser reconhecida entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. E é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

89 Q565022

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da

A ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade. B culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade. C tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude. D culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude. E ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade.

90 Q565015

Direito Penal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, para recolher aos cofres públicos, caracteriza o crime de

A excesso de exação. B descaminho. C peculato culposo. D emprego irregular de verbas públicas. E prevaricação.

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