Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de...

#Questão 565026 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

Constitui entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de crimes contra o patrimônio o seguinte enunciado:

A) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no Código Penal § 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

B) O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta com base na indicação do número de majorantes verificadas.

C) No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.

D) É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

E) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

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