Questões de Direito Penal do ano 2009

Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2009

#Questão 644234 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Em relação ao concurso de pessoas e ao crime continuado, assinale a opção correta.

A) A jurisprudência do STJ e do STF é firme quanto à impossibilidade de se admitir a participação do advogado que ilicitamente instrui a testemunha no crime de falso testemunho, por se tratar de delito de mão própria, devendo a punição do causídico limitar-se à esfera administrativa junto ao Conselho Seccional da OAB.

B) Em face do art. 29, caput, segundo o qual, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, é correto afirmar que o CP, em relação à natureza jurídica do concurso de pessoas, adotou, em regra, a teoria dualista.

C) Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, deve ser-lhe aplicada a pena deste, exceto na hipótese de ter sido previsível o crime mais grave, situação em que todos os agentes respondem por este delito.

D) Em relação à unidade de desígnios para o reconhecimento da figura do crime continuado, o CP, adotando a teoria subjetiva, exige que o agente tenha atuado com a intenção de praticar todos os delitos em continuidade.

E) O crime continuado é uma ficção jurídica, pois há uma pluralidade de delitos, mas o legislador presume que eles constituem um só crime, apenas para efeito de sanção penal.

#Questão 644322 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito dos crimes contra a administração pública, meio ambiente, ordem tributária, licitações e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A) Nos termos da Lei n.o 9.605/1998, as pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.

B) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias trata-se de ilícito civil e não de crime contra a ordem tributária.

C) É possível haver coautoria entre funcionário público e pessoa que não é funcionário público nos chamados crimes funcionais.

D) A simples tentativa de executar os crimes previstos na Lei n.o 8.666/1993 não sujeita os servidores públicos autores da tentativa à perda do cargo, sendo imprescindível que o crime se consume.

E) O atentado contra o direito de reunião, nos termos da Lei n.º 4.898/1965, não constitui abuso de autoridade.

#Questão 644331 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de

A) prevaricação.

B) violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.

C) desobediência simples.

D) fraude processual.

E) desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

#Questão 644402 - Direito Penal, Crimes Contra Pessoa, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Quanto aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

A) São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil etc., assuma-se o risco de produzir o resultado.

B) É inadmissível a ocorrência de homicídio privilegiado-qualificado, ainda que a qualificadora seja de natureza objetiva.

C) No delito de infanticídio incide a agravante prevista na parte geral do CP consistente no fato de a vítima ser descendente da parturiente.

D) No delito de aborto, quando a gestante recebe auxílio de terceiros, não se admite exceção à teoria monista, aplicável ao concurso de pessoas.

E) Por ausência de previsão legal, não se admite a aplicação do instituto do perdão judicial ao delito de lesão corporal, ainda que culposa.

#Questão 644425 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) Segundo a teoria da contrectatio, o momento consumativo do delito de furto ocorre quando o agente consegue levar o objeto ao lugar a que era destinado.

B) Segundo o STJ, não incide a majorante do repouso noturno quando o furto é praticado em estabelecimentos comerciais.

C) A majorante do repouso noturno incide sobre delito de furto praticado em sua forma qualificada.

D) Caracteriza bis in idem a condenação dos mesmos agentes pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.

E) O crime de defraudação de penhor configura-se com a obtenção de vantagem indevida, oriunda da alienação, de qualquer modo, de bem dado em penhor, seja ele fungível ou infungível.

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