Questões de Direito Penal do ano 2007

#Questão 291265 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, FCC, 2007, MPU, Técnico Administrativo

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

A)

ampla defesa.

B)

legalidade.

C)

presunção de inocência.

D)

dignidade.

E)

isonomia.

#Questão 291382 - Direito Penal, Disposições Finais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

#Questão 291400 - Direito Penal, Disposições Finais, FCC, 2007, MPU, Analista

O emprego, na reparação de produtos, de peças ou componentes de reposição usados

A)

constitui crime contra as relações de consumo mesmo que se esse procedimento seja feito com autorização do consumidor e não ocasione dano ao produto.

B)

só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, embora com autorização do consumidor, ocasionar dano ao produto.

C)

só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito sem autorização do consumidor.

D)

só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento for feito em época de grave crise econômica, ainda que com autorização do consumidor.

E)

só constitui crime contra as relações de consumo se esse procedimento, com ou sem autorização do consumidor, for feito em operações que envolvam produtos essenciais.

#Questão 291404 - Direito Penal, Disposições Finais, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

#Questão 291421 - Direito Penal, Disposições Finais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a documentação de habilitação apresentada pelo representante legal de uma das empresas participantes do procedimento licitatório, constatou a falsificação em cópia não-autenticada de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito privado para comprovar a qualificação técnico-profissional exigida no edital.

Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o representante legal da empresa praticou o crime de uso de documento falso.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Penal do ano 2007

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