Questões de Direito Penal do ano 2003

Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:

I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.

 Está(ão) correta(s):

Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do agente que, agindo culposamente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprudência, desfechou uma pedrada no veículo automotor de seu vizinho, quebrando o vidro.

Nessa situação, em face dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo.

A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A bordo de uma aeronave mercante cubana, que estava em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um indivíduo desferiu um tiro de revólver contra um desafeto seu, ceifando-lhe a vida.

 Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.