Questões de Direito Penal do ano 2001

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, funcionário público, no período de julho de 1999 a outubro de 1999, para dissimular a origem, a movimentação, a propriedade e a utilização de valores recebidos em cheques provenientes de concussão, converteu-os em ativos lícitos por meio de depósito em conta-corrente da empresa Roma Comércio e Indústria Ltda., da qual era sócio-cotista, dando a aparência de que os numerários depositados eram oriundos de atividade normal da empresa, a fim de aplicá-los no mercado financeiro. Nessa situação, Antônio responderá pelo crime de lavagem de dinheiro.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo e Lineu, sócios-gerentes da empresa Comercial Brinco Ltda., foram indiciados pela prática de crime contra a ordem tributária, pelo fato de não terem recolhido de forma intencional, no prazo legal, os documentos de arrecadação de ICMS concernentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2000, totalizando uma sonegação no valor de R$ 120.000,00. Antes da conclusão do inquérito, Lineu compareceu à administração fazendária e efetuou o parcelamento do crédito tributário em doze vezes, pagando, inclusive, a primeira parcela de R$ 10.000,00. Nessa situação, e de acordo com a orientação do STJ, não haverá justa causa para a ação penal e ocorrerá a extinção da punibilidade.

Julgue os itens a seguir.

No crime de difamação, quando o ofendido for funcionário público que agiu no exercício de suas funções, caberá a exceção da verdade. Se o ofendido for governador de estado, a exceção da verdade deverá ser julgada pelo STJ.

Julgue os itens a seguir.

Os crimes de injúria, difamação e calúnia, quando perpetrados pela imprensa, tipificam-se como crimes de imprensa; ostentando a vítima a condição de funcionário público e sendo o ato decorrente do seu ofício, a ação penal será exclusivamente privada.

Julgue os itens a seguir.

O crime de falsidade material de atestado ou certidão somente pode ser praticado por funcionário público no exercício do ofício, nunca por particular, por tratar-se de crime próprio.