Questões de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar da CESPE / CEBRASPE

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir.

I     É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva.

II    É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face

       do fato criminoso já ocorrido.

III   Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão

      acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal

       tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos

       probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria.

IV   Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade

       jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com

       um veredicto de possibilidade ou não da ação penal.

V     É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro,

       admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do

       interesse público.

Estão certos apenas os itens

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

Quanto aos crimes militares, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma praça da PM da ativa praticou, de forma reiterada, com intuito de lucro, compra e revenda de automóveis, tornando essa atividade comercial a sua principal fonte de renda. Nessa situação, a conduta da praça resolver-se-á no âmbito disciplinar, uma vez que o crime de comércio ilícito previsto no diploma penal castrense tem como sujeito ativo somente o militar, na condição de oficial.

Ainda quanto aos crimes militares, julgue os itens que se seguem. A distinção entre a conduta de desrespeito e o desacato ao superior consiste em que, na primeira situação, o subordinado falta com o respeito e a consideração devida ao superior — o que se resolve apenas no âmbito disciplinar, sem tipicidade penal —, ao passo que, na situação de desacato prevista como crime militar, o agente ofende moralmente o superior, com o livre propósito de diminuir a sua autoridade.

Considerando os preceitos legais que regem o processo penal militar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens. dominantes, julgue os próximos itens. 116 Nos casos em que a PM e o corpo de bombeiros militar sejam subordinados ao comando do secretário de segurança pública, este, como servidor civil, não exerce a função de polícia judiciária militar, atividade exclusiva de autoridade castrense.