Questão Q292527
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF)
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar Geral
Prova: Concurso Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição) - Policial Militar Área Administração (QOPMA) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição)

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crim...

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. As leis excepcionais e temporárias, mesmo depois de revogadas, continuam sendo aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, o que não se contrapõe às regras constitucionais que norteiam o direito penal militar, a exemplo da irretroatividade da lei penal.

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