Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e...
#Questão 292528 -
Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
PMDF/DF,
Policial Militar
1 Votos
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição;
V - pela reabilitação;
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
Graça não se inclui.
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