Questão Q746530
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal Militar (STM)
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 Superior Tribunal Militar (STM)

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de ...

Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.

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