Questões sobre Aplicação da Lei Penal Militar

#Questão 643960 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A) Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.

B) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

C) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.

D) Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.

E) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.

#Questão 746671 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 746598 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2015, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

#Questão 643955 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

A) A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

B) Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.

C) O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.

D) A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.

E) Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.

#Questão 746531 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

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