Questões de Concurso de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

1 Q832827

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que concerne ao Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A O lugar do crime, quanto aos crimes comissivos, é regido pela teoria da ubiquidade. B A suspensão condicional da pena se aplica, ainda que em tempo de guerra, ao crime de violência contra superior. C Com relação ao tempo do crime, o Código Penal militar filiou-se à teoria do resultado. D Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, desde que não sejam de propriedade privada. E Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência da Justiça Militar da União.

2 Q817020

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.

3 Q817019

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal militar. Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

4 Q817018

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

A a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. B a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar. C o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil. D a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil. E é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.

5 Q746698

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à deserção e insubmissão, de acordo com as previsões expressas pelo Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A Se a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade for consumada, será ela agregada, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado. B O oficial desertor será imediatamente excluído do serviço ativo. C O insubmisso que não for julgado no prazo de 30 dias a contar do dia da respectiva apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade. D A legislação proíbe a concessão de menagem ao insubmisso. E O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

6 Q746697

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo a nova redação do artigo 9o do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei no 13.491/2017, assinale a alternativa correta.

A Somente aqueles que estiverem previstos no CPM serão crimes militares. B O civil menor de 18 anos de idade responderá, perante a Justiça Militar Estadual, por crime militar que praticar contra policial militar. C Os crimes de que trata o artigo 9 o do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro de Estado da Defesa. D Somente aqueles cometidos em área sob administração militar, e desde que cometidos por militar da ativa contra militar da ativa, serão considerados crimes militares. E Não há mais hipótese de que crimes militares possam ser cometidos por civil, mesmo os de competência da Justiça Militar da União.

7 Q746696

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considere hipoteticamente que dois soldados, durante o patrulhamento ostensivo em viatura, abordaram um civil que portava arma de fogo sem autorização legal prevista, e dele exigiram R$ 200,00 para omitirem as providências cabíveis. A conduta dos policiais caracteriza o crime militar de

A corrupção passiva. B corrupção ativa. C peculato. D concussão. E condescendência criminosa.

8 Q746695

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base em expressa previsão do Código Penal Militar, no Título II da Parte Geral – Do Crime, assinale a alternativa correta.

A No erro de direito, é isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. B No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis. C O erro sobre a pessoa ocorre quando, por erro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente. Nessa hipótese, responde o agente por culpa, se o fato é previsto como crime culposo. D O erro quanto ao bem jurídico ocorre quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra. Nessa hipótese, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. E Se o erro de fato é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

9 Q746694

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o expresso no artigo 183 do Código Penal Militar, constitui crime militar de insubmissão a conduta de

A deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação. B recusar obedecer à ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. C desrespeitar superior diante de outro militar. D desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade. E desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.

10 Q746693

Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme prevê expressamente o artigo 149 do Código Penal Militar, caracteriza o crime militar de motim a conduta de militares ou assemelhados

A reunirem-se armados, ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar. B reunirem-se agindo contra a ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la. C promoverem a reunião de militares, ou nela tomarem parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar. D publicarem, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticarem publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo. E oporem-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio.

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