Questões sobre Aplicação da Lei Penal Militar

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Penal Militar

#Questão 746639 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2009, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição), Policial Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Ao contrário da lei penal comum, o CPM em vigor considera imputável o maior de 16 anos, a exemplo de alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino sob direção e disciplina militares. Diante da prática de um ilícito penal militar, esses alunos ficam sujeitos às sanções penais e disciplinares previstas no CPM.

#Questão 746641 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Aplicação da Lei Penal Militar, CESPE / CEBRASPE, 2009, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) (2ª edição), Policial Militar

No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e à imputabilidade penal, julgue os itens a seguir. Em eventual conflito aparente de normas, tanto o CPM quanto a lei ordinária que estabeleça tipos penais militares devem prevalecer sobre a legislação comum, em decorrência do princípio da especialidade.

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