Questões sobre Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal

Listagem de Questões sobre Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal

#Questão 288729 - Direito Internacional, Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

#Questão 288858 - Direito Internacional, Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

#Questão 288859 - Direito Internacional, Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

A) não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.

B) não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado

C) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.

D) suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.

E) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

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