A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estad...

Questão Q288729

2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Direito Internacional Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

A A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado. B O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL. C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição. D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais. E A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

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