A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estad...

#Questão 288729 - Direito Internacional, Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

A) A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.

B) O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.

C) Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.

D) As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.

E) A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

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