Questões de Concurso de Direito Internacional

41 Q744293

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a a opção incorreta.

A As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes. B Os órgãos com capacidade decisória na estrutura do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP). C As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL dependem de incorporação nos ordenamentos jurídicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposições constitucionais de cada um. D O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares são fontes jurídicas do MERCOSUL. E O Conselho do Mercado Comum (CMC) manifesta-se por meio de Decisões, que são obrigatórias para os Estados Partes.

42 Q644715

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO integra a estrutura do Mercosul

A o Conselho do Mercado Comum − CMC. B o Parlamento do Mercosul − PM. C a Comissão Permanente do Mercosul − CPM. D o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul − TPR. E o Tribunal Administrativo-Trabalhista do Mercosul − TAL.

43 Q644714

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em caso de conflito entre uma Convenção da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil e promulgada por decreto publicado no Diário Oficial da União, e uma lei ordinária federal,

A tendo sido a Convenção promulgada após a Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ser equivalente a emenda constitucional, nos termos do art. 5o, § 3o, da CF, mas apenas se o Decreto Legislativo que autorizou a ratificação da Convenção tiver sido aprovado por maioria absoluta. B tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela só prevalecerá se a lei lhe for cronologicamente anterior, por ter o mesmo status das leis ordinárias. C o juiz deve aplicar o disposto na lei, desconsiderando a Convenção, pois esta cria obrigação jurídica apenas no plano internacional, não se caracterizando como fonte do direito para o judiciário nacional. D tendo sido a Convenção promulgada antes de 05/10/1988, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por integrar o bloco de constitucionalidade, nos termos do art. 5o, § 2o, da CF, como interpretado pelo STF. E tendo sido a Convenção promulgada após 05/10/1988, mas antes da promulgação da Emenda Constitucional 45, e suas disposições caracterizando o reconhecimento de direitos sociais não previstos na Constituição, ela deve prevalecer sobre a lei por ter status constitucional, nos termos do art. 5o, § 2o, da CF, como interpretado pelo STF.

44 Q644713

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Carlos, brasileiro, engenheiro, contratado há dez anos no Brasil por empresa brasileira de construção civil, trabalha em diversos canteiros de obras da empresa no território nacional. Para resolver um problema urgente, é enviado pela empresa para supervisionar uma obra da empresa no Equador, a princípio, pelo prazo de 30 dias, mas acaba ficando 180 dias, quando retorna ao Brasil e retoma suas atividades normais. Em relação ao período em que Carlos trabalhou no Equador,

A a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei brasileira, quando mais favorável do que a legislação equatoriana, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. B não se aplica, durante esse período, a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS e Programa de Integração Social − PIS/PASEP. C por ter sido transferido, originalmente, pelo prazo de 30 dias, Carlos não pode ser considerado transferido para fins de aplicação da Lei no 7.064/82. D a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei equatoriana, por força do princípio lex loci executionis, conforme o Enunciado 207 do TST. E a duração normal do trabalho e a remuneração pelo serviço extraordinário estão sujeitas às disposições da lei brasileira, por força do princípio lex loci constitutionis, conforme o art. 9o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

45 Q644712

Direito Internacional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas − CVRD, é INCORRETO afirmar que

A um Estado só pode nomear um Chefe de Missão após assegurar-se do consentimento do Estado acreditado. B os familiares dos membros do pessoal técnico e administrativo da Missão, que com eles vivam, também gozam de algumas imunidades previstas na CVRD, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. C os membros do corpo Administrativo e Técnico da Missão têm as mesmas imunidades perante a jurisdição civil e administrativa do Estado local de que gozam os agentes diplomáticos. D o Estado pode renunciar às suas imunidades e privilégios decorrentes da CVRD. E a mala de viagem do diplomata pode ser inspecionada em alguns casos, não sendo inviolável de forma absoluta.

46 Q644711

Direito Internacional

Ano: 2015