Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a a op...

#Questão 744293 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), assinale a a opção incorreta.

A) As decisões dos órgãos do MERCOSUL são tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.

B) Os órgãos com capacidade decisória na estrutura do MERCOSUL são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum (GMC) e a Comissão Social Parlamentar (CSP).

C) As normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL dependem de incorporação nos ordenamentos jurídicos de cada Estado Parte, de acordo com as disposições constitucionais de cada um.

D) O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares são fontes jurídicas do MERCOSUL.

E) O Conselho do Mercado Comum (CMC) manifesta-se por meio de Decisões, que são obrigatórias para os Estados Partes.

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