O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo...

#Questão 744292 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e, depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade, foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

No momento em que o referido projeto foi encaminhado para sansão, o presidente da República, se entendesse preenchidos os requisitos legais, em vez de vetá-lo, poderia editar uma medida provisória sobre a mesma matéria.

  • 05/10/2020 às 03:44h
    0 Votos

    Não poderia, o Presidente, editar MP uma vez que há proíbição explícita na CRFB/88 sobre esta situação hipotética, a saber: 



    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.  


    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 


    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 


    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis