Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados inter...

#Questão 744248 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Analista Administrativo (Área 3)

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.

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