Questões de Direito Internacional do ano 2017

#Questão 644684 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Expressão do Consentimento, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

A) A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.

B) O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.

C) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.

D) Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.

E) Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.

#Questão 644692 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

#Questão 644695 - Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional, CESPE / CEBRASPE, 2017, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

#Questão 644696 - Direito Internacional, Estado, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto à inlernalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:

A) O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos.

B) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro.

C) Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro.

D) Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição.

E) Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.

#Questão 644697 - Direito Internacional, Estado, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:

A) A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.

B) A litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.

C) Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.

D) Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.

E) A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.

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