Questões sobre Tratado Internacional - Expressão do Consentimento

#Questão 644684 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Expressão do Consentimento, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:

A) A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.

B) O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.

C) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.

D) Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.

E) Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.

#Questão 585760 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Expressão do Consentimento, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.

A) É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

B) Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.

C) Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.

D) É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.

E) Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.

#Questão 289074 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Expressão do Consentimento, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 1ª, Juíz Federal

#Questão 289075 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Expressão do Consentimento, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

#Questão 289070 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Expressão do Consentimento, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

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