Com relação à competência do Poder Legislativo no process...

#Questão 289071 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Expressão do Consentimento, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.

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