Questão Q289071
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Internacional Tratado Internacional - Expressão do Consentimento
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Relações Internacionais e Defesa Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Com relação à competência do Poder Legislativo no process...

Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.

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