Questões de Direito Internacional do ano 2006

Sua competência para a negociação de tratados internacionais é originária.

O direito internacional o presume competente para com sua população, território e organização do governo.

Seu território compreende estritamente a área terrestre.

Tem o direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no território nacional, sem sofrer interferência estrangeira.

Podem manifestar-se internacionalmente por meio de atos unilaterais.

A fonte do Direito Internacional é o que o torna obrigatório.

São fontes do Direito Internacional: os tratados, os costumes, os princípios gerais do direito, os atos unilaterais e as Resoluções das Organizações Internacionais.

A hierarquia normativa é sempre admitida entre as normas do Direito Internacional Público.

Atos Unilaterais e Resoluções das Organizações Internacionais são considerados meios auxiliares na determinação das regras jurídicas internacionais.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Traduz a repetição de atos, comportamentos e opiniões na administração das relações externas pelos sujeitos de direitos internacionais.

É formado pela pluralidade de vontades internacionais.

Sua prova cabe a parte que alega a existência em seu favor.

Deve ser celebrado formalmente.

Trata-se de prática de aceitação geral que se converte em direito.

Cabe ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, além de participar de sua elaboração.

Assinado o Tratado, o Presidente da República dispõe de até trinta dias para submetê-lo à apreciação do Congresso Nacional.

Se aprovado em ambas as casas pelo Congresso Nacional, a promulgação do Decreto Legislativo pelo Presidente do Senado Federal estabelece que o país está obrigado internacionalmente nos termos do Tratado.

O Presidente da República ratifica o tratado, por meio da promulgação do Tratado através de Decreto Presidencial e da Troca ou do depósito do instrumento de ratificação.

Em caso de denúncia de Tratado aprovado em ambas as Casas do Congresso, o Presidente deve solicitar a aprovação do Congresso para efetuá-la.