reparações de guerra e prescrições aquisitivas

preços públicos e doações

tributos e penalidades pecuniárias

bens vacantes e tributos

preços públicos e multas

créditos extraordinários

créditos orçamentários

créditos suplementares

créditos fictícios

créditos especiais

princípio da universalidade

princípio da exclusividade

princípio da unidade

princípio da programação

princípio da não-afetação

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

para o auxílio na realização do controle externo, poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, pelos Municípios.

o controle externo é exercido pela Câmara Municipal, que somente por decisão de dois terços dos seus membros poderá deixar de acatar o parecer prévio emitido pelo órgão competente.

o controle interno será exercido na forma do disposto em lei municipal.

omitindo-se o Prefeito Municipal quanto ao dever de prestar contas anualmente, poderá ser decretado o seu impedimento pela Corte de Contas do Estado.

V, V, V, V

V, F, F, V

V, F, V, V

F, V, V, F

F, F, F, F

deve ser acompanhada de medida de compensação ou de demonstração de sua consideração para a estimativa de receita, sempre atendido o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias

refere-se a todas as espécies de impostos, não havendo exceções.

ela ocorrerá, no caso de débito com custo de cobrança superior ao seu valor consolidado, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.

ela ocorrerá, adotada manipulação de base de cálculo de tributo, em qualquer caso.

quando compensada por majoração de tributo, entra em vigor até mesmo antes desta, por força da limitação ao poder de tributar.

é vedada em qualquer hipótese, vedação que abrange a aquisição de títulos da dívida pública.

é vedada, excetuando-se a aquisição de título da dívida pública para investimentos da clientela própria, mantida a vedação quanto a títulos da dívida de emissão da União, ainda que visando à aplicação de recursos próprios.

é permitida, observando-se os limites estabelecidos pelo Legislativo local.

considerada a sua natureza comercial e bancária, e em atenção ao princípio da livre iniciativa, não permite qualquer restrição legal.

é vedada, excetuando-se a aquisição de título da dívida pública para investimentos da clientela própria e a aquisição de títulos da dívida de emissão da União que visem à aplicação de recursos próprios.

V, V, V, V

V, F, F, V

V, V, F, V

V, V, V, F

V, F, F, F

60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6%(seis por cento) para o Legislativo e 54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

50%(cinqüenta por cento) da receita corrente bruta, sendo 20%(vinte por cento) para o Legislativo e 30%(trinta por cento) para o Executivo.

60%(sessenta por cento) da receita corrente líquida, sendo 6%(seis por cento) para o Legislativo, excluído, em qualquer caso, o Tribunal de Contas, para os Municípios que o tiverem, e 54%(cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

50%(cinqüenta por cento) da receita tributária, repartidos segundo o disposto expressamente na Lei Orgânica Municipal

60%(sessenta por cento) para as Capitais e 50%(cinqüenta por cento) para os demais Municípios

vedação constitucional expressa e sem exceções

suplementar

especial

extraordinário

derivado