Questão
Q992031
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe
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PGE-AM
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orç
Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado
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