Home
Cadastre-se
Concurso Público
Concurso Público
Concursos Abertos
Questões de Concurso
Material Gratuito
Provas para Download
OAB
OAB
Questões OAB
ENEM
ENEM
Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco
Login do aluno
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Mu
#Questão 992030
-
Direito Financeiro
,
,
FCC
,
2022
,
PGE-AM
, Procurador do Estado da 3ª Classe
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,
A) autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei.
B) aplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente.
C) permite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia.
D) autoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.
E) aplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.
Responder
Comentários na Questão
Navegue em mais questões
Questão anterior - #Questão 992029
Próxima questão - #Questão 992031
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
{CONTENT}
Estude Grátis