O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Mu

A autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei.  B aplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente.  C permite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia.  D autoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.   E aplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.