cria oriunda da atividade pecuária.

empréstimo tomado a curto prazo.

empréstimo tomado a longo prazo.

correção monetária de passivo permanente.

baixa de bem por definitivamente inservível.

a conversão em receita de um depósito.

o cancelamento do empenho de despesa em exercício subseqüente.

a apropriação de receita diferida de fundo especial.

a contabilização de impostos pela sua inscrição em dívida ativa.

o recolhimento da receita orçamentária tornando-a recurso disponível.

publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.

utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.

fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.

registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

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onde não os houver, deverão ser criados.

onde não os houver, é vedada a sua criação.

onde não os houver, não existe controle externo.

onde os houver, deverá ocorrer a sua extinção.

onde os houver, serão subordinados aos Tribunais de Contas dos Estados.

Supremo Tribunal Federal

Banco Central

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União

Conselho da Justiça Federal

Presidente da República, com auxílio da Controladoria- Geral da União

são vedados em qualquer hipótese.

compreendem os créditos suplementares, os extraordinários e os excepcionais.

compreendem os créditos suplementares, que se destinam ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

não se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza

não admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espécie, por força de sua condição de matéria orçamentária e do princípio da transparência, a adoção de Medida Provisória

é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos que resultem de sentenças transitadas em julgado.

sendo apresentados até o dia 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.

excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, os créditos de natureza alimentícia.

excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

as dotações orçamentárias próprias serão consignadas ao Poder Executivo, que, mediante requerimento específico, as repassará ao Poder Judiciário.

empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

empenho, configuração, ordem de precatório e pagamento.

empenho, limitação, inclusão e precatório.

empenho, diretriz, ordem de pagamento e precatório.

inclusão, motivação, destinação e empenho