Questões de Direito Financeiro da IV -

Listagem de Questões de Direito Financeiro da IV -

#Questão 1117016 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.

concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

#Questão 1119689 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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