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Questões de Direito Financeiro da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da FUNDATEC

#Questão 913492 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Sobre o regramento das despesas com pessoal, estabelecido pela LC nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, excluídos adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

B) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

C) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

D) Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos Estados, o montante de 60% (sessenta por cento).

E) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

#Questão 939480 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Dom Pedrito - RS, Procurador

Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de:

A) Dívida pública mobiliária.

B) Dívida pública consolidada.

C) Dívida representada por títulos emitidos por entes públicos.

D) Crédito público.

E) Operação de crédito.

#Questão 912522 - Direito Financeiro, Banco Central, FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

De acordo com o preconizado pela Lei nº 4.728/1965, analise as seguintes hipóteses:
I. Uma sociedade que tenha por objeto a subscrição, para revenda e a distribuição no mercado de títulos ou valores mobiliários tem seu funcionamento dependente de prévia autorização do Banco Central. II. Uma sociedade que tenha por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou colocação no mercado, de títulos ou valores mobiliários, depende de prévia autorização do Banco Central. III. O Banco Central fixa normas gerais a serem observadas nas operações das instituições financeiras autorizadas a operar em aceite ou coobrigação em títulos cambiais a serem distribuídos no mercado, e relativas, dentre outros, a capital mínimo. IV. O consórcio eventualmente instituído por instituições financeiras autorizadas a operar no mercado financeiro e de capitais será regulado por contrato que só entrará em vigor depois de registrado no Banco Central.
Quais estão INCORRETAS?

A) Apenas I e IV.

B) Apenas II e III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas I, II e III.

E) Apenas I, II e IV.

#Questão 912530 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Está regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, segundo a qual é correto afirmar que:

A) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B) Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

#Questão 913493 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

B) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

C) O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

D) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E) O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

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