61 Q1099966
Direito Financeiro Princípios orçamentários O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano: 2025
Banca: CEPS-UFPA
Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder Legislativo. Nessa situação, é correto afirmar que o Governo Federal feriu o princípio orçamentário da
62 Q1099961
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Orçamento e planejamento A Receita Pública + 1
Ano: 2025
Banca: CEPS-UFPA
Determinado ente público da União registrou a previsão inicial de uma receita, já devidamente prevista no orçamento. O valor dessa receita prevista é de R$ 100.000,00. Sem considerar a especificação da codificação que define as informações de categoria econômica, origem da receita, espécie, desdobramentos e tipo, assinale a alternativa que contém o registro contábil correto.
63 Q1099271
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Ano: 2025
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: 
64 Q1098785
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Ano: 2025
Banca: Máxima
O secretário de obras do município de Goiabeira pretende adquirir uma máquina Pá Carregadeira para os trabalhos da secretaria em 2026. Para isso sua primeira ação deverá ser: 
65 Q1098020
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano: 2025
Banca: Avança SP
Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA o que institui a Lei nº 4.320/64.
66 Q1096424
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Ano: 2025
Banca: IV - UFG
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em conformidade com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, que as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estarão contidas
67 Q1096423
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA A Despesa Pública + 2
Ano: 2025
Banca: IV - UFG
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de
68 Q1096411
Direito Financeiro Princípios orçamentários O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano: 2025
Banca: IV - UFG
Qual é o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas?
69 Q1094535
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais A Despesa Pública
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) consiste em um programa de duração continuada lançado no âmbito do governo federal há quase 30 anos, cujo objetivo de acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil permanece atual. Entre as ações do programa, destacam-se: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho.
No âmbito dos instrumentos de planejamento governamental, despesas com programas de duração continuada, a exemplo do PETI:
70 Q1094533
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais
Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que: