Direito Financeiro
O Orçamento: Aspectos Gerais
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Direito Financeiro
Princípios orçamentários
O Orçamento: Aspectos Gerais
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano:
2025
Banca:
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Nesse parágrafo, é possível visualizar o seguinte princípio orçamentário:
Direito Financeiro
O Orçamento: Aspectos Gerais
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Orçamento e planejamento
Ano:
2025
Banca:
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho. II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem ...
Direito Financeiro
O Orçamento: Aspectos Gerais
A Despesa Pública
Natureza e funções do orçamento
+
1
Ano:
2025
Banca:
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
Na aquisição de um bem móvel, para o seu ativo imobilizado, o ente público adquirente deverá realizar o registro contábil, considerando tanto a natureza de informação quanto a fase de execução orçamentária. Nesse sentido, a opção que contempla corretamente essas duas considerações para o registro do bem móvel é
Direito Financeiro
O Orçamento: Aspectos Gerais
Natureza e funções do orçamento
Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
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1
Ano:
2025
Banca:
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
O Balanço Financeiro é uma demonstração obrigatória no Setor Público, com previsão na Lei nº 4.320/1976. Essa demonstração é composta por um único quadro, que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando, dentre outros:
I. O remanejamento entre naturezas de receita; II. O registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito. III. Os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.
Direito Financeiro
Princípios orçamentários
O Orçamento: Aspectos Gerais
Princípios Gerais de Direito Financeiro
Ano:
2025
Banca:
CEPS-UFPA
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado