Direito Financeiro
O Orçamento: Aspectos Gerais
As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
Direito Financeiro
Dívida e endividamento
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano:
2025
Banca:
FAFIPA
De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:
Direito Financeiro
A Receita Pública
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais. Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:
Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano:
2025
Banca:
SELECON
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da seguinte providência:
Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano:
2025
Banca:
SELECON
As transferências voluntárias para outro ente da federação devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, entre as quais se destaca:
Direito Financeiro
O Crédito Público
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano:
2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de
Direito Financeiro
Origem e o controle
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Ano:
2025
Banca:
FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101/2000, assinale a alternativa que corresponde à receita que NÃO faz parte do somatório da Receita Corrente Líquida.
