Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento da LRF.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A despesa de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É dispensável a previsão de reserva de contingência na proposta de lei orçamentária anual.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo exigido que o seu orçamento de investimento conste na lei orçamentária anual.
Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.
Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a execução orçamentária.
