Questões de Direito Financeiro do ano 2023

#Questão 913321 - Direito Financeiro, Banco Central, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 913323 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 913404 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com a legislação do orçamento do Município X, foram feitos repasses de recursos, ao longo do ano de 2022, para fundo voltado ao atendimento de uma finalidade específica.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto utilizar os valores repassados ao longo do ano de 2022 no exercício fiscal do ano de 2023?

A) Não, pois é vedada a realização de transferências voluntárias entre exercícios financeiros distintos.

B) Não, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não poderão ser utilizados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C) Sim, desde que os valores remanescentes para a utilização dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica sejam pagos no prazo de até noventa dias após o encerramento de cada semestre.

D) Sim, pois os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E) Sim, desde que haja declaração do ordenador da despesa de que a utilização dos recursos em exercícios financeiros distintos tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária.

#Questão 913405 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

#Questão 913483 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FEPESE, 2023, EPAGRI, Analista Administrativo e Financeiro

A companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente de seu ente controlador (estado de Santa Catarina) e tem como atividade principal a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de matrizes animais. A companhia não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e tampouco do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Não é incentivada por qualquer tipo de isenção sobre a aquisição de produtos ou beneficiária de incentivo fiscal relativo a impostos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente porque recebe do ente controlador (estado de Santa Catarina) recursos:

A) Financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B) Orçamentários para a execução de despesas de capital vinculadas à programa de parceria público-privada ou de investimento em obra estruturante e de interesse do ente controlador.

C) Em transferência de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, para a criação e registro de patentes que envolvam sua atividade finalística ou sejam decorrentes de suas pesquisas.

D) Para a compensação pelo desenvolvimento de pesquisa, registrada no ativo intangível do ente controlador, mensurável, e da qual decorra benefício econômico futuro.

E) Extraorçamentários que não constam na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar e resgate de operações de crédito.

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