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Questões de Direito Financeiro do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 990839 - Direito Financeiro, A Receita Pública, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente Contabilista

Assinale a alternativa correta acerca da renúncia de receita.

A) Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

B) As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

C) De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.

D) A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.

E) Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

#Questão 990840 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente Contabilista

Acerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A) Normas de Constituição Estadual podem dispor acerca das emendas parlamentares impositivas com percentuais diferentes daqueles previstos na Constituição Federal.

B) É inconstitucional a previsão de orçamento impositivo em Constituição Estadual antes do advento das emendas constitucionais à Constituição Federal de nº 86, de 17 de março de 2015, e nº 100, de 26 de junho de 2019.

C) O ente federado beneficiado por transferência especial decorrente de emendas individuais impositivas deverá acompanhar a execução orçamentária na aplicação dos recursos exclusivamente de forma direta, vedada a celebração de contratos de cooperação técnica para essa finalidade.

D) Em razão do princípio federativo, os recursos transferidos em razão das emendas individuais impositivas não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.

E) Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, admitindo-se a formulação de requerimento de preferência para emendas de autoria de determinado parlamentar, formulado por bancada ou pelo presidente de uma das casas do Congresso Nacional.

#Questão 990841 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente Contabilista

Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:

A) os orçamentos públicos deverão ser compatíveis com a situação financeira presente, independentemente da situação futura, de cada órgão e entidade, e representar com transparência a definição da política econômico-financeira da Administração Pública e os programas de trabalho do governo.

B) a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disponha sobre as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados, Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, entre outros, para Municípios acima de 200 mil habitantes.

C) a Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a questão da diminuição das despesas obrigatórias de caráter continuado para que o planejamento atenue os efeitos de possíveis despesas não previstas, fixando no orçamento reservas contingenciais.

D) a Lei de Responsabilidade Fiscal incentiva a participação popular no processo de discussão e elaboração dos orçamentos, inclusive através de audiências públicas, daí a importância da adoção de uma linguagem mais acessível à população.

E) de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de orçamento deve verificar o cumprimento de metas relativas ao exercício financeiro imediatamente posterior, tendo como parâmetro o último exercício financeiro.

#Questão 990842 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente Contabilista

A regra que determina: “deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital” consolida um princípio orçamentário chamado de

A) unidade.

B) totalidade.

C) especificação.

D) regionalização.

E) equilíbrio orçamentário.

#Questão 990843 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de

A) 50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

B) 60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

C) 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

D) 60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

E) 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

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