Questões de Direito Financeiro

#Questão 288346 - Direito Financeiro, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

A)

o Supremo Tribunal Federal.

B)

a Comissão Mista de Senadores e Deputados.

C)

o Tribunal de Contas da União.

D)

o Congresso Nacional

E)

a Câmara dos Deputados.

#Questão 288347 - Direito Financeiro, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".

B)

A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.

C)

O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

D)

A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.

E)

Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.

#Questão 288348 - Direito Financeiro, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:

A)

a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.

B)

o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.

C)

a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

D)

a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE

E)

constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.

#Questão 288349 - Direito Financeiro, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a intervenção indireta do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que:

A)

constitui matéria de competência concorrente de todas as pessoas políticas.

B)

o planejamento é determinante para o setor público e, bem assim, para o setor privado.

C)

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para todas as cidades.

D)

as leis internas infraconstitucionais, que disponham sobre a ordenação do transporte internacional, prevalecerão sobre os acordos internacionais anteriormente firmados pela União.

E)

a atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende as funções de planejamento e fiscalização, excluindo as de incentivo.

#Questão 288421 - Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões de Direito Financeiro

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo