Questões de Direito Financeiro

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 10% de seu valor total, para cada subtítulo, mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados.

Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desenvolvimento , no prazo máximo de:

Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensado o empenho da despesa.

Acerca das normas da Lei n.º 4.320/1964 que disciplinam a execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

Com exceção dos créditos extraordinários, a abertura das demais modalidades de créditos depende da indicação de recursos disponíveis para fazer frente à despesa.

A prestação de garantia graciosa prevista na Lei nº 10.028, de 19.10.01,